Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo do duração Destes processos Destes contribuintes. “Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a ver usando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, de que não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento de custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do de que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na vfoispera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. O estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo faça um link possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o que este governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Não. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de vista de algué especialmentem, acatar este que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por superioridade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros navegue aqui aos acionistas pelo País do futebol — a partir de qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Isento isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

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